Futuramente, quando o Plano de Situação para a subdivisão dos Açores for aprovado, a utilização privativa do espaço marítimo passará a requerer a emissão de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM).
Todavia, o TUPEM não confere o direito ao exercício da atividade em si, pelo que devem cumprir-se os requisitos de licenciamento estabelecidos no respetivo regime jurídico.