Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo nos Açores recebe parecer favorável da Comissão Consultiva

A Comissão Consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) reuniu no passado dia 20 de julho, na Horta, e emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade, aos documentos que integram e acompanham este plano.

Concluída a atuação da Comissão Consultiva (CC-Açores), que se extingue com a emissão do parecer final, não vinculativo, aos documentos do PSOEM-Açores e respetiva Avaliação Ambiental Estratégica, a etapa seguinte será a submissão do PSOEM-Açores a consulta pública, pelo que os respetivos documentos estarão em breve disponíveis publicamente.

A CC-Açores foi presidida pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas e reuniu representantes de outras 21 entidades dos Governos central e regional, bem como organismos públicos com responsabilidades legais nas áreas do mar, do ambiente, da conservação da natureza e dos sectores de usos ou de atividades desenvolvidos no espaço marítimo nacional.

De acordo com o parecer final emitido, que integra, no total, 20 pareceres individuais das entidades que compõem a CC-Açores, foi tido em consideração que o ordenamento do espaço marítimo é uma “ferramenta fundamental para a política do mar” e que o Plano de Situação pretende ser “um instrumento basilar para identificar os usos e as atividades marítimas que se desenvolvem, ou possam vir a desenvolver-se no futuro, num quadro de mitigação de conflitos e de identificação de sinergias e, por essa via, promover o desenvolvimento sustentável e a criação das condições necessárias para que o uso privativo do espaço marítimo ocorra sem colocar em causa o usufruto comum”.

Segundo o Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, tratam-se de contributos a uma “ferramenta fundamental para as políticas do mar que nos permite, por um lado, cumprir o plasmado no programa do XIII Governo Regional dos Açores, e por outro, dar cumprimento à Diretiva comunitária”.

A pronúncia da CC-Açores assinalou que o PSOEM-Açores observa os objetivos estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, ao representar e identificar a distribuição espacial dos usos e das atividades existentes e potenciais, bem como os valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional, tendo sido identificada a necessidade de introdução pontual de alterações e correções.

O PSOEM-Açores resultou de um trabalho complexo, elaborado na Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), com o apoio de projetos cofinanciados como os projetos MarSP, PLASMAR e, mais recentemente, MSP-OR e PLASMAR+, e que incluiu vários momentos de consulta às partes interessadas, tendo os objetivos, metodologias e elementos-chave do Plano sido amplamente discutidos.

A DRPM, que apresentou o projeto de PSOEM-Açores na primeira reunião plenária da CC-Açores, no passado dia 25 de maio, participou também na segunda reuniões plenária, não tendo identificado recomendações e sugestões, constantes do parecer final, que não possam ser acolhidas nos documentos que serão disponibilizados em breve a consulta pública.