Governo Regional dos Açores satisfeito com a publicação em Diário da República do PSOEM-Açores

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro, que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), marcando um passo decisivo na gestão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores. 

O Plano de Situação é o primeiro instrumento que procede ao ordenamento de todo o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, representando um contributo importante para a coesão nacional. Este plano materializa o processo público de análise e planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar, num quadro de mitigação de conflitos e de identificação de sinergias.

O Governo Regional dos Açores destaca a importância deste instrumento, que resulta de um processo de gestão conjunta e partilhada entre as administrações regional e central, consolidando o compromisso indeclinável da Região Autónoma dos Açores na proteção e desenvolvimento sustentável das zonas marítimas adjacentes, nomeadamente as águas interiores marítimas, o mar territorial, a subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva de Portugal e a plataforma continental até às 200 milhas marítimas.

Não obstante as divergências entre os órgãos de governo próprio da Região Autónoma e o Governo da República, bem como com o Tribunal Constitucional, sobre a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que a desenvolve, o PSOEM-Açores foi elaborado por iniciativa do Governo Regional dos Açores, que aprovou a versão final do plano através da Resolução do Conselho do Governo n.º 77-A/2024, de 5 de julho. Essa versão, posteriormente remetida ao Governo da República, está na base da Resolução do Conselho de Ministros agora publicada.

Recorde-se que o PSOEM-Açores integra os resultados de vários momentos de consulta às partes interessadas, que se refletem nos objetivos, metodologias e elementos-chave deste plano, tendo sido subsequentemente colocado à consideração de grupos de trabalhos e da comissão consultiva que apoiou o seu desenvolvimento e proferiu parecer favorável unânime. Foi posteriormente submetido a discussão pública, de 5 de janeiro a 28 de março de 2024, tendo merecido contributos de diversas entidades e cidadãos.

Entre as prioridades do Governo dos Açores com o PSOEM-Açores destacam-se a valorização da dimensão marítima da Região e a gestão de proximidade, em cumprimento do princípio da subsidiariedade, no respeito pelas competências próprias da Região Autónoma dos Açores, em contexto de gestão partilhada com o Estado, potenciando a sua posição estratégica. Pretende-se também criar condições para a promoção e diversificação das profissões do mar, bem como preservar e promover os valores naturais e culturais associados ao meio marinho. Potenciar o desenvolvimento da economia azul de forma racional, justa e inclusiva e contribuir para a manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas, através de uma gestão baseada no ecossistema, são outras das principais prioridades, bem como contribuir para a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, em particular os vulneráveis.