Enquadramento legal
Conheça a principal legislação vigente relativa ao processo de ordenamento do espaço marítimo e saiba quais são as entidades competentes.
Legislação
comunitária
Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, 23/07/2014
Estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, para promover o crescimento sustentável das economias marítimas, o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e a utilização sustentável dos recursos.
Legislação
nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024, 16/10/2024
Aprova o Plano de Situação para a subdivisão dos Açores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, 30/12/2019
Aprova o Plano de Situação para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.
Despacho n.º 11494/2015, de 14/10/2015 & Despacho n.º 3392/2023, de 15/03/2023
Estabelecem as entidades competentes responsáveis pela elaboração do plano nas respetivas zonas do espaço marítimo nacional, o correspondente prazo e a sujeição a avaliação ambiental estratégica, bem como a composição e regras de funcionamento da comissão consultiva.
Decreto-Lei n.º 38/2015, 12/03/2015
Desenvolve a LBOGEM; alterado pelos Decretos-Leis n.º 139/2015, de 30/07/2015 e 26/2023, de 10/04/2023.
Lei n.º 17/2014, 10/04/2014
Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional (LBOGEM). Alterada pela Lei n.º 1/2021, de 11/01/2021 e pelo ATC n.º 484/2022 , de 21/09/2022.
Legislação
regional
Resolução do Conselho do Governo n.º 77-A/2024, 05/07/2024
Aprova a versão final do Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a
subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) a remeter pelo Governo Regional dos
Açores ao Governo da República.
Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2017, 26/05/2017
Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores (CIAMA), uma estrutura de natureza consultiva que avalia e acompanha o processo de OEMA e o desenvolvimento e execução dos respetivos instrumentos.
Coordenação nacional
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avaliação
nacional
Direção-Geral de Política do Mar
(DGPM)
Coordenação
Açores
Direção Regional de Políticas Marítimas
(DRPM)
Coordenação
Madeira
Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM)