O período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) decorreu por um período de 60 dias, de 5 de janeiro até 28 de março de 2024, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual.

O espaço marítimo nacional representa um ativo estratégico crucial, que urge valorizar, gerir e preservar. Enquanto espaço de oportunidade e potencial de desenvolvimento económico e social – este impõe importantes desafios e responsabilidades ao nível da sua governação e gestão sustentável, sendo que o desenvolvimento da economia do mar pressupõe a ocupação de espaço marítimo. É neste âmbito que o ordenamento do espaço marítimo surge como um mecanismo fundamental para contrabalançar interesses concorrentes e garantir que a sociedade usufrui e beneficia do mar, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, para a presente e futuras gerações.

O ordenamento do espaço marítimo é efetuado, em primeira linha, pelo Plano de Situação, que compreende a totalidade do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional e que materializa o processo público de análise e planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar.

Atendendo a que o regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional consigna a possibilidade de elaboração faseada do Plano de Situação, decorreu, numa primeira fase, a espacialização dos usos e atividades para as subdivisões do Continente e da Plataforma Continental Estendida, e da Madeira (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro) e, numa segunda fase, a espacialização dos usos e atividades para a subdivisão dos Açores.

Ciente da importância do ordenamento do espaço marítimo para a Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do Plano de Situação e tomou a iniciativa de elaborar o PSOEM-Açores por intermédio da Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, em que se incluem os seguintes documentos:

Volumes do PSOEM-Açores:

• Volume I − Enquadramento, Estrutura e Dinâmica [Adenda];
• Volume II − Metodologia Geral: Servidões, Usos e Atividades [Adenda];
• Volume III-A − Espacialização de Servidões, Usos e Atividades da Subdivisão dos Açores;

Volumes que acompanham o PSOEM-Açores:

• Volume IV-A − Relatório de Caracterização da Subdivisão dos Açores;
• Volume V − Relatório Ambiental: Avaliação Ambiental Estratégica [Adenda];
• Volume VI − Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental [Adenda].

O PSOEM-Açores integra os resultados de vários momentos de consulta às partes interessadas, que se refletem nos objetivos, metodologias e elementos-chave deste plano, tendo sido subsequentemente colocado à consideração de grupos de trabalhos temáticos e da comissão consultiva que apoiou o seu desenvolvimento e proferiu parecer favorável, tendo a fase subsequente sido a discussão pública.

Durante o período de discussão pública, os documentos do projeto de PSOEM-Açores, acompanhados do relatório de caracterização e do relatório ambiental, bem como das atas das reuniões plenárias da comissão consultiva e do respetivo parecer final, e correspondente relatório de ponderação, estiveram disponíveis para consulta de todos os interessados:

• Em suporte físico nas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas, sitas na Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, nos dias úteis, durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:30 e as 14:00 e as 17:00 horas;
• Em versão digital nesta página (ver separador inferior), no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas, nos portais Participa e ConsultaLEX, e no portal do Plano de Situação.

A cartografia do PSOEM-Açores esteve disponível no geoportal SIGMAR-Açores.

Até ao termo do período de discussão pública, os interessados puderam apresentar as suas observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, através do portal Participa ou do portal ConsultaLEX, ou através do formulário de discussão pública do PSOEM-Açores, disponível nesta página (ver separador inferior) e no sítio da internet da Direção Regional de Políticas Marítimas. O  formulário poderia ter sido remetido, por via eletrónica para o endereço de e-mail [email protected] ou por correio registado com aviso de receção, com identificação do assunto “Discussão Pública PSOEM-Açores”, dirigido ao Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rua D. Pedro IV, n.º 29, 9900-111 Horta, ou entregue presencialmente nas supracitadas instalações da Direção Regional de Políticas Marítimas.